O relator, conselheiro Cláudio Ventin, apontou que o gestor não promoveu a redução do percentual da despesa total com pessoal conforme determina a LRF. O gestor foi multado em R$ 4 mil pelas falhas remanescentes no relatório e em R$ 64,8 mil correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido os gastos com pessoal. O gestor deve restituir os cofres municipais em R$ 58,4 mil com recursos pessoais, referentes à saída de numerário da conta do Fundeb sem documento de decisão. A sentença cabe recurso. Outro município que também teve as contas de 2014 reprovadas por não reduzir gasto com pessoal conforme a LRF é Malhadas de Pedras, gerida por Valdecir Alves Bezerra. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou multa de R$ 36 mil e outra de R$ 2 mil por irregularidades contidas no relatório técnico. A decisão também cabe recurso.
