Publicada em novembro de 2015, a Lei 13.462 criou a taxa mensal para manutenção e conservação dos distritos industriais, além de instituir o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC – FUNEDIC. A discussão sobre a implementação da nova legislação , que entra em vigor a partir de 01 de abril de 2016, foi o tema da reunião hoje entre o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Hereda, e um grupo de representantes das entidades empresariais, capitaneada pelo presidente da Federação das Indústrias da Bahia – FIEB, Ricardo Alban, que solicitou uma extensão de prazo de mais seis meses para que a lei entre em vigor. “A lei foi criada porque o Estado não tem condições de arcar com todas as despesas de manutenção dos distritos. As vias principais, ou estruturantes, continuarão sob a responsabilidade do Governo da Bahia – e isso representa 1/3 dos serviços – enquanto a manutenção das ruas secundárias, os serviços de limpeza, jardinagem e iluminação passam à responsabilidade dos condomínios ou associações industriais. Quanto à extensão da entrada da vigência, vamos levar a questão ao governador Rui Costa”, explica Hereda. Para o presidente da FIEB, a lei tem pontos positivos, mas precisa ainda de tempo para ser absorvida e, principalmente, mais debatida. “Há um consenso de que a situação não pode ficar como está, com os distritos em estado de abandono, mas precisamos mais tempo para discutir a lei. São muitos ajustes, são situações distintas entre o CIA e o Polo de Camaçari, por exemplo, além das diferenças existentes entre as próprias indústrias: perto ou longe da rodovia?; transporta carga leve ou pesada?”, argumenta Alban.
