Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia propõe a proibição da cobrança da taxa de 10% sobre serviços em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares em todo o estado. A proposta é do deputado estadual Marcell Moraes (PV) e prevê a proibição do percentual na conta final do consumidor. No entanto, o projeto ressalta que o garçom poderá receber a tradicional gorjeta em dinheiro "a título de bom atendimento e atenção dispensada ao cliente", desde que o consumidor decida oferecer o valor espontaneamente. "Qualquer percentual que seja adicionada na conta devida pelo cliente, a titulo de taxa de serviços ou gorjeta será considerada abusiva, ficando o estabelecimento sujeito as sanções da lei", aponta o texto. "Constranger o consumidor a pagar os 10% ou qualquer outro percentual é prática abusiva, e portanto ilegal. Definitivamente, em todo o Brasil, o consumidor só é obrigado a pagar o valor discriminado no cardápio. E o cardápio que menciona da obrigatoriedade da cobrança de 10% ou outro valor de percentual sobre serviços prestados viola o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de prática abusiva", ressalta o deputado em sua justificativa. O parlamentar argumenta ainda que não deve existir a cobrança porque "o serviço bem prestado pelos funcionários, tem que ser exigido pelos proprietários dos estabelecimentos, pois eles foram contratados ganhando salários e o bom atendimento é obrigação do empregado".
