A informação consta do comunicado final da quinta reunião ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, tendo aprovado legislação com "normas que disciplinam a atribuição de nomes", sejam ruas, praças, largos, avenidas, aldeias ou bairros. A proposta, que será enviada à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, define igualmente regras e procedimentos para efeitos de atribuição dos números de porta no país, existente apenas algumas zonas centrais das principais cidades. No final de 2014 foi divulgada a intenção de Angola de elaborar um código postal nacional (Código de Endereçamento Postal), para acabar com a "tarefa heróica" dos carteiros angolanos que entregam correio ao domicílio apenas com base em referências, conforme admitiu na altura a administração da empresa pública de correios do país. A inexistência de um código postal, bem como números de porta, torna virtualmente impossível a entrega ao domicílio em Angola de encomendas postais internacionais, admitiu anteriormente a empresa de correios. Entre outras propostas, a reunião do Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a nova Lei de Bases da Organização Territorial, que estabelece os fundamentos para a organização do território angolano "para fins político-administrativos", definindo critérios para a criação e modificação do estatuto das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais. Ainda no domínio da administração do território, foi aprovada a proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, diploma legal que "redefine" o modelo organizacional do território nacional para "assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação, recuperação e o reordenamento urbano e melhorar o serviço público prestado às populações". O secretário para os Assuntos Institucionais e Eleitorais, Adão de Almeida, explicou que estas novas legislações integram o plano de tarefas para a preparação e realização das eleições gerais (2017) e autárquicas (ainda sem data para realização) no país. Acrescentou que com a nova organização do território e da divisão política administrativa, com impactos inicialmente em Luanda, serão criados na capital os novos municípios de Talatona do Kilamba Kiaxi (mais os sete já existentes), mas outros poderão seguir-se no resto do país, em função das regras agora estabelecidas para a classificação. Angola passará a ter, nesta fase, 174 municípios, distribuídos pelas mesmas 18 províncias, 517 comunas - sobretudo fora dos grandes centros - e 45 distritos urbanos.
