O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária nesta segunda-feira (1º), às 16h, para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16). Originalmente, o projeto apresentado pelo Poder Executivo prolonga por mais 20 anos o pagamento dessas dívidas se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal. Instituições da Justiça Baiana se mobilizaram para convencer os parlamentares a rejeitarem o PLP. A procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o defensor público geral Clériston Cavalcante de Macedo e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Inaldo Araújo irão a Brasília acompanhar a votação. Para os chefes das entidades, a aprovação da PLP ameaça o funcionamento do TJ, MP, Defensoria e TCE, e comprometerá a prestação do serviço ao cidadão. Após reunião na última sexta-feira, as entidades informaram que, caso o PLP seja aprovado, o TJ, o MP, a Defensoria e o TCE terão que enxugar o quadro de pessoal - porque precisarão se reorganizar para atender ao novo limite prudencial. O Ministério Público do Estado da Bahia, por exemplo, terá que exonerar todos os cargos em comissão além de servidores concursados e promotores Substitutos. Já o TJ-BA, que compromete 5,38% da receita corrente líquida com o gasto de pessoal, passaria a gastar 10%, sendo que o limite legal é de no máximo 6%. Para atender ao teto da despesa de 6%, o TJ reduziria cerca de mil terceirizados, os 200 servidores nomeados no mais recente concurso realizado em 2015, e inúmeros cargos comissionados, podendo alcançar também os servidores do quadro permanente. A Defensoria tem a possibilidade de cortar cargos em comissão, Redas e terceirizados.
