Cada parlamentar poderá propor até R$ 15,4 milhões em emendas individuais – no ano passado o valor foi um pouco menor, R$ 14,8 milhões. Metade da dotação é direcionada, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição.
As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas, em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores).
O prefeito Luciano Pinheiro destaca a importância das lideranças políticas do município cobrarem dos parlamentares votados em Jacobina, que retribuam os votos recebidos do jacobinense com a destinação de emendas que possam beneficiar a população.
“Como prefeito de Jacobina, estou aberto ao diálogo com todas as correntes políticas que queiram ajudar o município. O deputado que colocar uma emenda para Jacobina, não importa o valor, terá seu nome divulgado pela comunicação da Prefeitura, e também será convidado para participar da inauguração da obra ou da entrega do bem ou serviço a qual o seu pleito está vinculado”, declara Luciano Pinheiro.
Na última eleição, os deputados federais eleitos mais votados em Jacobina, pela ordem de votação, foram: Jorge Solla (PT), com 3.836 votos, Elmar Nascimento (DEM), 2.994 votos, Daniel Almeida (PC do B), 2.816 votos, Anfonso Florence (PT), 2.724, Professora Dayane Pimentel (PSL), 979 votos, Alex Santana (PDT), 964 votos, João Bacelar (PR), 488 votos, Bacelar (Podemos), 428 votos, Antônio Brito (PSD), 417 votos, Félix Mendonça Júnior (PDT), 391 votos, além de outros que tiveram abaixo de trezentos votos.
“Se cada um desses deputados lembrarem de Jacobina como os jacobinenses lembraram deles na eleição, com certeza, o município poderá receber recursos que irão melhorar a vida da nossa população. É uma retribuição justa”, observa o prefeito de Jacobina.
Emendas coletivas
Além das emendas individuais, os parlamentares poderão apresentar emendas de comissões, elaboradas no âmbito das comissões permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferente das individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a ações públicas de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.
Não há limite financeiro para as emendas de comissões, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas poderão propor R$ 169,6 milhões em emendas impositivas, valor que deve ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para a saúde e uma para segurança pública. Estas regras estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 13.707/18).
Para serem incluídas na lei orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas, precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das suas etapas.
Votação final
A proposta orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso, segundo a Constituição.
Ascom PMJ