No primeiro dia de atividades do STF (Supremo Tribunal Federal) após o retorno do recesso, o ministro Marco Aurélio Mello liberou o Ministério Público do Rio de Janeiro a investigar o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso envolvendo as movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz.
Em janeiro, as investigações haviam sido suspensas pelo ministro Luiz Fux após pedido do parlamentar, segundo o qual o foro privilegiado do qual goza atualmente o impediria de ser investigado pelo MP-RJ. Marco Aurélio arquivou a determinação do colega.
“A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último. Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, publicou o magistrado, que é relator da causa.
Fonte: Notícias ao Minuto
Em janeiro, as investigações haviam sido suspensas pelo ministro Luiz Fux após pedido do parlamentar, segundo o qual o foro privilegiado do qual goza atualmente o impediria de ser investigado pelo MP-RJ. Marco Aurélio arquivou a determinação do colega.
“A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último. Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, publicou o magistrado, que é relator da causa.
Fonte: Notícias ao Minuto