O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.
A PEC da autodefesa é uma proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro. Na justificativa, Mendonça afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus alicerces primordiais a proteção à vida.
“Temos uma estrutura normativa vigente que torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre – o direito à vida”, disse.
Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário da Casa.
