TCM estabelece limite máximo de valor de multa para 2020

Carlos de Deus · Posted on

O Tribunal de Contas dos Municípios, através da Resolução nº 1389/2019, estabeleceu em R$ 56.113,32 o limite máximo de valor de multa para o exercício de 2020. O valor mínimo será de R$ 1.000,00. A partir de 1º de janeiro, o TCM adotará esse valor como teto para as multas aplicáveis às situações previstas nos [...]

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