Na sessão desta quinta-feira (01/10), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termos de ocorrência lavrados contra o prefeito de Piritiba, Samuel Oliveira Santana em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações junto à Previdência Social no exercício de 2019. No caso supracitado foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário.

No caso de Piritiba, o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou o prefeito em R$3 mil. E, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no montante de R$35.877,39.

Para os relatores, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implicou em prejuízo – injustificável – ao erário, impondo ao responsável pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia