Com informações do Detran Bahia

A lei federal 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começou a valer nesta segunda-feira (12). Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da carteira de habilitação (CNH), o aumento na pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e maior rigor na punição da Lei Seca.

Confira algumas das novas regras de trânsito:

CNH – carteira passa a ter validade de 10 anos, para condutores com menos de 50 anos de idade;

Pontuação – aumenta de 20 pontos para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH, para motoristas que não cometerem infração gravíssima, no período de 12 meses;

Cadeirinha – torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro, para crianças até 10 anos, que não tenham atingido 1,45m de altura;

Veículos – prazo para comunicação de venda aumenta de 30 dias para 60 dias;

Lei Seca – motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade.