A Câmara Municipal deve apreciar a criação de uma Política Municipal de Saúde Mental (PMSM). Encaminhada pelo Executivo através da Mensagem nº 01/2022, a matéria trata da garantia dos direitos das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do SUS.

O PL tramita na casa sob a numeração 10/2022. O objetivo é instituir um modelo de atenção psicossocial para ações de saúde individuais, familiares, coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, através de equipes multiprofissionais.

A iniciativa tem como eixos a garantia do acesso do público a ações de promoção e prevenção a agravos no âmbito da saúde mental de forma humanizada; garantia adequada das condições de desospitalização e reabilitação psicossocial para pessoas que passaram por longas internações nos hospitais psiquiátricos da cidade; e combater estigmas e preconceitos, promovendo respeito aos direitos humanos, à autonomia, à liberdade das pessoas e o exercício da cidadania.

Conforme o projeto de lei, a diretriz operativa da PMSM está ligada diretamente na organização das ações, serviços e recursos de saúde na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A RAPS tem por finalidade a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de drogas.

A saúde mental é definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. Engloba modos de viver, onde o sofrimento e o adoecimento estão inclusos.

Fonte: Bahia Notícias