Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (28/06), emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Santaluz, da responsabilidade da ex-prefeita Quitéria Carneiro Araújo, referentes ao exercício de 2020. O conselheiro relator Nelson Pellegrino aplicou multa de R$1,5 mil pelas irregularidades indicadas durante a análise técnica.
No caso dessa prefeitura, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade da própria prefeita, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenadora de despesas.
O município do nordeste baiano teve uma receita arrecadada de R$91.304.459,54 e uma despesa executada de R$102.087.120,40, demonstrando um expressivo déficit orçamentário de R$10.782.660,86.
Os índices das obrigações constitucionais foram atendidos, sendo aplicado 33,32% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 87,88% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Por fim, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi investido 25,17% dos recursos também cumprindo o mínimo exigido.
Cabe recurso da decisão.
CN | Fonte TCM