O Supremo Tribunal Federal ( STF ) formou maioria e confirmou a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspende a medida provisória que modifica as leis de incentivo à cultura , mais especificamente as leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo .
Votaram a favor de Cármen Lúcia os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes , Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
As leis foram criadas durante a pandemia do Covid-19, para apoiar o setor cultural . Entretanto, o atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou as medidas. Em julho, o Congresso derrubou o veto do chefe do Executivo. Contudo, Bolsonaro editou o conteúdo da Medida Provisória nº 1.135/2022.
A medida tomada pelo atual presidente foi vista por Cármen Lúcia como inconstitucional. Segundo a ministra, a edição feita na MP gerou um tipo de veto indireto às leis Paulo Gustavo , Aldir Blanc 2 e do programa de auxílio ao setor de eventos . Tais normas haviam sido inicialmente vetadas quando foram aprovadas pelo Congresso, mas o Legislativo derrubou os vetos.
“Medida provisória não é desvio para se contornar a competência legislativa do Congresso Nacional. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, completou Cármen Lúcia durante a decisão.
Após formar a maioria no STF , Cármen Lúcia estabelece a volta das regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, deixando a MP que está suspensa, tramitando no Congresso.
Último Segundo