A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão de nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI).

Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.

Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs inscritos antes dessa data, deverão acessar o Card ”Atualização Cadastral” e atualizar os dados.

Entenda o que muda:
• O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do números CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
• Ao fazer e finalizar a inscrição de MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial. Ou seja, será apresentado 8 dígitos do número CNPJ gerado pela inscrição de MEI, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.

Situação dos MEIs já existentes:
• Ao efetuar uma Alteração no Portal do Empreendedor, se o Nome do MEI não estiver no padrão definido acima, o sistema apresenta mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o no padrão adotado para o MEI os “8 dígitos do número CNPJ = Nome do Empresário na base CPF”

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