A Receita Federal lançou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero, este que é uma medida de regularização tributária que possibilita a negociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
O programa fornecerá um desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo imposto, multas e juros ao valor da dívida. Este valor poderá ainda ser parcelado em 12x a depender do desejo de cada indivíduo.
O intuito principal do programa é reduzir os conflitos fiscais, manutenção da fonte produtora e assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma justa a suprir as necessidades daqueles que aderirem.
Os que optarem pela adesão do programa devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico, pois facilitará a comunicação e o envio de mensagens da Receita Federal para cada indivíduo.
Mas qual o período de adesão ao Programa?
O início do processo se inicia às 8h de 1º de fevereiro de 2023 e se encerra às 19h do dia 31 de março de 2023.
Como me inscrever no programa?
A adesão é realizada digitalmente, basta acessar o site: https://cav.receita.fazenda.gov.br, logo aṕos, se redirecione para o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).
Em seguida inclua os documentos solicitados pelo portal, classificando-os em tipos e em arquivos separados. Para processos que somem até 60 salários mínimos é necessário um Comprovante de pagamento da entrada (Darf código 6102).
A Receita também solicita um pequeno valor para a inscrição no processo de adesão.
O resultado da adesão ainda será divulgado por meio do despacho e a própria plataforma do e-CAC informará os contribuintes. E para consultar é simples, acesse o mesmo site e clique na opção “Processos em que sou o Interessado Principal” e consulte os documentos do seu processo.
Fonte: TV SERTÃO LIVRE
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