O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (14/3), que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos, respeitando, assim, o sigilo profissional.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, disse que o médico é “confidente necessário” e, por isso, está “proibido de revelar segredo (…) bem como de depor sobre o fato”.

A decisão inédita foi tomada com base na análise de um processo de Minas Gerais de um caso que aconteceu em 2014.

Uma mulher grávida de 16 semanas que teria tomado um remédio abortivo precisou ser internada e o médico responsável denunciou o caso à Polícia. Ele compartilhou o prontuário da paciente e serviu como testemunha no processo.

O STJ trancou a ação penal contra a mulher por considerar que as provas reunidas no processo são ilícitas.

No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos excepcionais, como de violência sexual ou se a gestação oferecer risco à vida da mãe até a 20ª semana de gestação.

Por CNN