No dia 19 de julho ocorreu no plenário do Tribunal de Contas do Município da Bahia o julgamento das contas da JacoPrev - Jacobina Previdência (referente ano 2022).
O relator responsável foi o conselheiro Fernando Vita que votou pela aprovação das contas com ressalvas e multou o gestor da autarquia municipal, Arnobio Fiusa Sousa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em seu voto, Vita detalhou a existência um Déficit Orçamentário de execução de R$ 10.026.242,92, no exercício financeiro de 2022.
Entre vários pontos apresentados pelo conselheiro do TCM, pode-se destacar o seguinte trecho: “A omissão do gestor em cobrar o pagamento destas contribuições caracteriza grave irregularidade, pois o Instituto de Previdência depende destas contribuições para pagar os benefícios dos segurados no longo prazo. Assim, cumpre alertar ao gestor para o fato de que a cobrança e a recuperação das contribuições sociais devidas ao Instituto são essenciais à sua continuidade, devendo ser encaradas com seriedade, pois os atrasos nos repasses afetam de modo direto a obtenção de receita por esta descentralizada. ”
Caso essa omissão persista, já existe o alerta por parte do TCM: “Além disso, chamamos atenção do gestor que a reincidência nesta irregularidade acarretará a rejeição das contas do próximo exercício. ” Ou seja, se a JacoPrev não efetuar devidamente a cobrança dos débitos da prefeitura terá suas próximas contas rejeitadas pelo órgão fiscalizador.
O Controlador Interno da Jacoprev afirma em seu relatório no mês de junho/23 que pelo quinto mês seguido ocorre um déficit mensal na entidade, visto que as receitas repassadas estão bem aquém do necessário. Isso vem criando um rombo ainda maior nas contas da JacoPrev.
Ainda segundo o relatório, neste ano de 2023, não houve repasse referente a alíquota suplementar gerando assim um saldo deve.