No último dia 19 de julho, o plenário do Tribunal de Contas do Município da Bahia (TCM-BA) realizou o julgamento das contas da JacoPrev – Jacobina Previdência, referentes ao ano de 2022. O conselheiro Fernando Vita foi designado como relator responsável pelo caso e emitiu seu voto, resultando na aprovação das contas, porém, com ressalvas. Além disso, o gestor da autarquia municipal, Arnobio Fiusa Sousa, foi multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O voto do conselheiro Vita revelou a existência de um Déficit Orçamentário de execução no valor de R$ 10.026.242,92 durante o exercício financeiro de 2022. Dentre os diversos pontos apresentados pelo conselheiro, destaca-se a grave irregularidade relacionada à omissão do gestor em cobrar o pagamento de contribuições, as quais são essenciais para o pagamento dos benefícios dos segurados no longo prazo. Vita alertou o gestor sobre a importância de encarar seriamente a cobrança e recuperação das contribuições sociais devidas à instituição, uma vez que os atrasos nos repasses afetam diretamente a obtenção de receita pela JacoPrev.
O TCM fez um alerta ao gestor sobre as consequências caso essa omissão persista, deixando claro que a reincidência nessa irregularidade acarretará na rejeição das contas do próximo exercício. Ou seja, caso a JacoPrev não adote as medidas necessárias para efetuar a devida cobrança dos débitos da prefeitura, suas próximas contas poderão ser rejeitadas pelo órgão fiscalizador.
De acordo com o relatório do Controlador Interno da JacoPrev, referente ao mês de junho de 2023, a entidade enfrenta um déficit mensal pelo quinto mês consecutivo, uma vez que as receitas repassadas estão abaixo do necessário. Essa situação tem agravado ainda mais o rombo nas contas da JacoPrev.
O mesmo relatório aponta que, no ano de 2023, não houve repasse referente à alíquota suplementar, resultando em um saldo devedor de expressivos R$ 11.610.793,79.
O Controlador Joedson de Jesus Gomes destaca que o endividamento do Município com a JacoPrev atinge a cifra de R$ 55.072.210,54.
A situação financeira delicada da JacoPrev demandará medidas urgentes por parte do gestor e das autoridades responsáveis, visando reverter o déficit orçamentário e garantir a sustentabilidade da previdência municipal. A cooperação entre as instituições e o efetivo cumprimento das obrigações são fundamentais para garantir o bom funcionamento da entidade e o atendimento aos segurados no longo prazo.
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