A Câmara Municipal de Várzea Nova aprovou um projeto de lei que traz importantes alterações no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e nos procedimentos de inspeção sanitária relacionados a estabelecimentos que produzem produtos de origem animal. Este projeto, de número 006/2023, datado de 22 de setembro, é de autoria do Poder Executivo Municipal e “dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Várzea Nova/BA.”

A nova lei estabelece normas para inspeção e fiscalização sanitária no município de Várzea Nova, com foco na industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal. Essas mudanças também afetam o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e visam garantir a qualidade e segurança dos produtos produzidos localmente.

A lei se enquadra nas diretrizes da Lei Federal nº 1.283, datada de 18 de dezembro de 1950, e suas respectivas atualizações, assim como no Decreto nº 9.013, emitido em 29 de março de 2017, e em outras legislações relevantes.

As mudanças propostas abrangem tanto os aspectos industriais quanto sanitários dos produtos de origem animal, independentemente de serem comestíveis ou não. Isso inclui a inspeção dos animais antes e após o abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município.

O projeto também destaca que o coordenador do Serviço de Inspeção Municipal preferencialmente deve ser um funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias.

Outro aspecto importante é que o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) seguirá as normas específicas, especialmente aquelas publicadas por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Essas alterações no Serviço de Inspeção Municipal têm como objetivo principal aprimorar a inspeção sanitária e garantir que os produtos de origem animal produzidos em Várzea Nova atendam a rigorosos padrões de qualidade e segurança.

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