Em uma ação inédita, o prefeito Tiago Dias, de Jacobina, sancionou nesta terça-feira (21) a Lei nº 2000/2023, estabelecendo o Programa “CNH Cidadã”. A iniciativa visa proporcionar, de forma gratuita, a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. Destinado a jovens de baixa renda que concluíram o ensino médio em escolas públicas do município no ano anterior à publicação do edital de seleção e mulheres vítimas de violência doméstica em acompanhamento pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Jacobina, a lei também abrange a renovação da CNH para profissionais como taxistas, motoristas de aplicativos, mototaxistas e entregadores.
A legislação municipal subsidiará integralmente cursos teórico-técnicos, práticas de direção veicular, taxas e exames, excluindo os candidatos previamente reprovados nos exames. O prefeito enfatizou a importância social do programa, destacando o potencial de geração de renda ao oferecer oportunidades a indivíduos que, apesar de aprenderem a conduzir, enfrentam dificuldades financeiras para obter a habilitação.
“Nossa região é muito carente, e precisamos entender o alcance social que a CNH Cidadã pode ter, beneficiando aqueles que desejam pilotar uma moto ou dirigir um carro, mas muitas vezes não têm condições financeiras para arcar com os custos”, afirmou o prefeito.
Os interessados devem ter mais de 18 anos, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e residir em Jacobina por aproximadamente um ano. O processo de seleção será divulgado anualmente, determinando o número de beneficiários com base na disponibilidade orçamentária do município. O Programa CNH Cidadã será incorporado ao Plano Plurianual e detalhado anualmente nas leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária, na respectiva unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os interessados podem acessar a íntegra da lei no Diário Oficial do Município, edição 2.601 de 21 de novembro de 2023.
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