A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Nova, estado da Bahia, publicou no Diário Oficial do Poder Legislativo o decreto que oficializa a aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2020. O gestor João Hebert Araújo da Silva teve suas contas aprovadas após análise minuciosa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara.

O decreto, de número 04/2023, foi promulgado em conformidade com o art. 28, Inciso V, e art. 60 § 1º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, além da Resolução Nº 01/2018 desta Casa Legislativa. A sessão ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2023, contou com a presença de todos os vereadores e foi marcada pela leitura do Parecer favorável nº 06/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, bem como a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023.

Durante a sessão, o Projeto de Decreto Legislativo foi submetido a votação secreta, resultando em expressiva aprovação com 9 votos favoráveis e nenhum contrário, atestando a confiança da Câmara Municipal na gestão fiscal do prefeito João Hebert Araújo da Silva.

O Tribunal de Contas dos Municípios, através do Processo nº 09957e22, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas, apesar de ressalvas pontuais. Conforme estabelecido no art. 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, a votação da Câmara prevalece sobre o parecer do tribunal, consolidando a aprovação das contas.

O Decreto Legislativo, que declara a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Nova, entra em vigor a partir da data de sua publicação, datada de 11 de dezembro de 2023, revogando quaisquer disposições em contrário.

O presidente da Câmara, Antonio Paulo Oliveira Nunes, juntamente com o 1º Secretário Edivânio Rocha da Silva e o Vice-Presidente José Nilton Moreira da Silva, reforçou a importância da transparência e responsabilidade fiscal na gestão pública, parabenizando o prefeito João Hebert Araújo pela aprovação das contas do exercício de 2020. O gestor demonstrou satisfação com o resultado e reafirmou seu compromisso com a eficiência e probidade na administração municipal.

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