Na manhã desta sexta-feira (21), policiais civis lotados na Delegacia de Mirangaba, sob o comando do Delegado Substituto do Município, Dr. Leonardo Virgílio, cumpriram um mandado de busca e apreensão em desfavor de F.R.C.S., de 24 anos. O celular do acusado foi apreendido durante o cumprimento da medida cautelar.

Segundo as informações, o homem é acusado de divulgar vídeos íntimos de sua ex-namorada, uma adolescente, nas redes sociais após o término do relacionamento. O caso ganhou grande repercussão, causando constrangimento e danos morais à vítima.

Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei 13.718/18, o Código Penal Brasileiro passou a considerar crime, em seu artigo 218-C, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, estupro de vulnerável, apologia ou indução à sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

O Delegado Substituto de Mirangaba, Dr. Leonardo Virgílio, informou que, após a apreensão do celular do acusado, o aparelho foi encaminhado à Polícia Técnica para a devida perícia legal. Ele ressaltou ainda que, neste caso, existe um agravante, pois a vítima é menor de idade e está protegida pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Dessa forma, o acusado responderá por infringir o artigo 241-A do ECA.

O Delegado salientou ao blog Jacobina 24 Horas, que a Polícia Civil está atenta a crimes dessa natureza e que as providências serão tomadas após o registro da devida queixa por parte das vítimas.

Com Informações da 16ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coopin).*

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