O Ministério Público da Bahia celebrou no dia 23 de julho de 2024 acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e pré-candidato de Jacobina, Leopoldo Passos (Solidariedade).

 

No acordo o ex-gestor se comprometeu a pagar a quantia de R$ 534.000,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA, órgão que tem por finalidade promover ações, projetos e programas voltados a defesa do meio ambiente, consumidor, e a bens e direitos de valor artístico. Além disso, também foi estipulada uma multa de aproximadamente R$ 75.000,00 destinado ao município de Jacobina.

O acordo foi celebrado após decisão unânime do Conselho Superior do Ministério Público, que considerou que a condenação do ex-prefeito, além de não ter causado lesão ao erário, também não é mais considerado ato ímprobo, após as alterações da Lei de Improbidade ocorridas no ano de 2021.

 

O acordo de não persecução está expressamente previsto na Lei 14.230/2021, e pode ser realizado em qualquer fase da ação, inclusive durante o cumprimento de sentença. O STJ inclusive já possui diversos precedentes sobre o cabimento da medida, com a substituição da sanção por multa pecuniária.

Em caso análogo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul firmou o mesmo acordo com Janir Souza Branco, em setembro de 2022, o que lhe permitiu ser candidato a deputado nas eleições daquele ano.

 

No caso do Rio Grande do Sul, houve ainda uma agravante, pois o Réu foi condenado por lesão ao erário, enquanto que na situação do Ex Prefeito de Jacobina, esse fato não ocorreu, sendo decisivo para a aceitação do ANPC pelo MPBA.

 

O pacto ainda aguarda a homologação judicial após a manifestação do Município de Jacobina, que em caso diverso, já havia se manifestado positivamente quanto o ANPC firmado por outro ex-Prefeito, Rui Macedo, aceitando a proposta de R$ R$ 54.000,00, divididos em 24 parcelas para pôr fim a ação (processo nº 0002199-84.2005.8.05.0137). 

Fonte: Bahia Notícias