O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá editar uma portaria com novas diretrizes para o uso da força, que devem ser seguidas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. As regras estipulam que o uso de armas de fogo será considerado apenas como "último recurso", limitam as circunstâncias para revistas e exigem justificativa por escrito em casos excepcionais de uso de algemas.
A nova portaria atualiza normas de 2010, incorporando leis, recomendações e decisões judiciais. Estados que não seguirem as diretrizes poderão perder parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As principais mudanças incluem:
- Uso de Arma de Fogo: Restrito a último recurso.
- Planejamento de Operações: Necessidade de planejamento estratégico.
- Gravação de Operações: Vídeos das operações devem ser feitos quando possível.
- Documentação de Decisões: Todas as decisões devem ser registradas.
- Abordagens e Revistas: Policial deve esclarecer a razão da abordagem e os direitos do cidadão.
- Consentimento em Buscas: Deve-se registrar o consentimento do morador para buscas domiciliares sem mandado.
- Uso de Algemas: Permitido apenas em casos de resistência ou risco, com justificativa escrita.
A Tarde