A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira (19/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC), do governo federal, de ajuste do crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo Executivo em novembro.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. No 1º turno, foram 344 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções. No segundo turno, foram 348 votos favoráveis e 146 contrários.
Uma das principais preocupações dos deputados governistas era em relação à garantia de votos necessários para aprovação da PEC, visto que há necessidade de apoio de um número maior de parlamentares, diferentemente do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP) que também compõem o pacote de ajuste fiscal.
Na quarta (19/12), a Câmara encerrou a sessão sem votar a PEC. Antes de finalizar a reunião, a Casa votou o apensamento da PEC nº 45/2024, que na prática permite que ela seja incluída na PEC nº 31/2007 e possa ser votada direto no plenário.
A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, 14 a menos do que seria necessário para aprovar a PEC posteriormente. Uma emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada, e a votação tem de ser realizada em dois turnos. Depois desse placar, Lira deixou a votação para esta quinta.
As propostas do pacote são: o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) e que já foi aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, coordenado por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
A proposta de emenda à Constituição foi apensada à PEC nº 31/2007, matéria antiga – de 2007 –, já em tramitação na casa e que trata do Sistema Tributário Nacional.
Fonte: Metrópoles