A Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como bancada da bala, planeja arquivar a PEC da Segurança Pública apresentada nesta terça-feira (8) pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Vamos rejeitar e arquivar tudo. Só tem firula ali. O sentimento majoritário da bancada é contrário a PEC, disse o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), uma das lideranças da frente.
De acordo com o parlamentar, a PEC usurpa poder dos estados e não traz solução efetiva para solucionar a crise de segurança no país.
Não existe nada de novidade. A montanha rugiu, rugiu e pariu nada, disse. Eles (governo) querem criar uma super polícia com a União, tirando atribuições das PMs e colocando guardas municipais na Constituição, complementou.
Fraga também aponta que a ideia de que a União elabore um Plano Nacional de Segurança avança sobre competências dos estados.
Aí vem a usurpação de poder, quebrando o pacto federativo. Quando eles colocam que é a União que faz o plano nacional, os estados vão fazer o quê?
O deputado alega ainda que o ponto da PEC que veda contingenciamento nos fundos que abastecem a segurança pública já é previsto em lei.
Quando eles falam que não pode haver contingenciamento nos fundos, isso já está previsto no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela elaboração da PEC, encaminhou um documento explicando a proposta.
Sobre a usurpação de competências, o texto diz que “a PEC prevê no parágrafo único do artigo 21 que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Sobre os fundos, afirma que “a proposta prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, mas, também por sugestão dos governadores, o FNSP e o FUNPEN seguirão como fundos distintos” e que “a nova redação deixa claro que os recursos serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
Diz também que “o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acolheu sugestões dos governadores e da sociedade civil à PEC da Segurança Pública”, que “foram levadas em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos entes federados durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos Estados”.
Fonte: CNN / Foto: Marcelo Camargo