Na manhã desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Jacobina realizou a primeira reunião da Comissão Especial responsável pela atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo municipal. O encontro contou com a presença do presidente da Casa, vereador Noelson Oliveira, e dos vereadores Simone Souza, Mary dos Anjos, Juliano Cruz, Aline Pinheiro, Maurício Morais, Giovane Maia, Nem de Rose, Jairo Ribeiro, Zé do Povo, Hebert Azevedo e Carvalho.

A sessão inaugural foi conduzida pelo advogado Filipe Rodrigues Lima, que atuará como um dos coordenadores técnicos dos trabalhos da comissão, encarregada de promover as revisões necessárias nos documentos que regem o funcionamento da Câmara.

Entre as principais mudanças previstas na atualização da Lei Orgânica está a inclusão da emenda impositiva dos vereadores, dispositivo que permitirá aos parlamentares destinar até 2% do orçamento municipal para indicações de execução obrigatória pelo Poder Executivo. A medida visa fortalecer a atuação legislativa na definição e direcionamento da aplicação dos recursos públicos, ampliando a participação dos representantes na alocação orçamentária.

O presidente da Câmara, Noelson Oliveira, ressaltou a importância do processo: “A atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno é fundamental para garantir a modernização e a eficiência do nosso Parlamento, assegurando transparência, responsabilidade e maior capacidade de resposta às demandas da população. Este trabalho representa um marco na consolidação do papel fiscalizador e legislativo da Câmara, fortalecendo a democracia municipal.”

A comissão seguirá os trabalhos com o compromisso de promover uma legislação moderna, alinhada às necessidades atuais e às melhores práticas administrativas.

Fonte: Jacobina 24 Horas