O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 008/2026, realizado pela Prefeitura de Quijingue, após identificar indícios de irregularidades graves no processo licitatório.
A decisão liminar foi proferida na ultima terça-feira, 17, pelo conselheiro relator Paulo Rangel, no âmbito do Processo nº 07118 e 26, atendendo a uma denúncia apresentada por uma empresa privada do setor.
O certame tinha como objetivo o registro de preços para contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, com valor estimado em R$ 36.888.831,34.
Irregularidades comprometem legalidade da licitação
De acordo com o TCM, uma análise preliminar identificou falhas que podem comprometer tanto a legalidade quanto a competitividade do processo. Entre os principais problemas apontados estão:
Exigências consideradas ilegais
Obrigatoriedade de apresentação de Livro Diário registrado na Junta Comercial, mesmo com a existência da Escrituração Contábil Digital (ECD); Exigência de alvará sanitário, considerada incompatível com o objeto da licitação (instalação de energia solar).
Contradições no edital
O edital afirma aceitar serviços similares, mas impõe exigências específicas de capacidade técnica, criando inconsistência; Divergência entre a exigência de visita técnica obrigatória e a possibilidade de substituição por declaração.
Falta de clareza no processo
Ausência de regras claras para o agendamento de visita técnica, o que teria impedido a participação da empresa denunciante.
Decisão destaca risco ao interesse público
Na decisão, o conselheiro relator destacou que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida cautelar:
Fumus boni iuris (indícios de irregularidade); Periculum in mora (risco de dano ao interesse público).
Segundo o TCM, a continuidade do processo poderia resultar na contratação de um serviço com falhas legais, gerando prejuízos ao erário e até mesmo a necessidade de anulação futura do contrato.
Suspensão imediata e possíveis sanções
Com base nas irregularidades apontadas, o tribunal determinou: Suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 008/2026; Comunicação urgente ao prefeito José Romero Rocha Matos Filho; Possibilidade de aplicação de multa e outras sanções em caso de descumprimento.
Prefeitura poderá corrigir edital
Apesar da suspensão, o TCM destacou que a Prefeitura de Quijingue poderá: Corrigir as falhas identificadas; Ajustar o edital; Republicar o processo licitatório; Reabrir o prazo para apresentação de propostas, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Entenda o impacto da decisão
A medida visa garantir: Transparência no uso de recursos públicos; Igualdade entre empresas participantes; Segurança jurídica no processo licitatório; Evitar prejuízos financeiros ao município.
CN | Informações do site Euclides Diario