A nova lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica para agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica é celebrada, mas especialistas da área jurídica e pesquisadoras de gênero destacam desafios na aplicação.

Número de tornozeleiras disponíveis, custos e capacidade de monitoramento são pontos questionados, enquanto maior segurança para vítimas e aumento da confiança para denunciar são avanços da medida.

Já foram registrados 27 casos de feminicídio na Bahia neste ano — até 12 de abril, de acordo com a Polícia Civil. Em todo ano de 2025 foram 102 ocorrências do tipo no estado.

As tornozeleiras já estão dentro deste cenário do combate à violência contra a mulher, porém o monitoramento eletrônico era visto como opcional na Lei Maria da Penha. O que traz a nova legislação (Lei 15.383, de 2026), sancionada na última sexta, pelo presidente Lula, é a obrigatoriedade dos equipamentos nos casos considerados de risco.

Ao todo, hoje são 454 agressores com tornozeleira por conta de violência doméstica no Estado, enquanto 219 mulheres utilizam a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), mais conhecida como botão do pânico.

Ainda existem 300 vagas de equipamentos disponíveis para esses crimes, conforme informações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Até o fechamento desta reportagem, a pasta não respondeu sobre a capacidade técnica do Estado de aplicar a nova norma.

"O principal desafio será o custo. A tornozeleira exige um sistema de monitoração eficaz."

Thaís Bandeira, advogada criminalista e professora de direito penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba)

Para a advogada criminalista e professora de direito penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Thaís Bandeira, a medida traz uma segurança maior às mulheres. Na prática, o sistema de geolocalização identifica o quão próximo o agressor está da vítima e emite um alerta para ela e para as autoridades com intuito de que sejam tomadas as medidas cabíveis quando há necessidade.

“O principal desafio será o custo. A tornozeleira exige um sistema de monitoração eficaz. Não será em qualquer caso de protetiva que ela será utilizada. Somente em casos extremos, de risco à integridade física ou à vida da mulher”, comenta.

O impeditivo para uma larga aplicação da lei é o número de tornozeleiras disponíveis, de acordo com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e presidente da Coordenadoria da Mulher no órgão, Nágila Brito.

A própria Lei determina um aumento de 5% para 6% na cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) com objetivo de serem direcionados ao combate à violência contra mulher. A compra de tornozeleiras eletrônicas é favorecida.

Fonte: A Tarde / Foto: José Simões