Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento registrado ao longo do ano anterior.

A declaração deve ser enviada mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado movimentação financeira durante o período. O procedimento é realizado de forma online e é exigido para manter a regularidade do CNPJ do microempreendedor.

Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa por atraso na entrega, além de possíveis restrições relacionadas à situação fiscal da empresa. A Receita Federal também poderá aplicar outras penalidades em casos de descumprimento prolongado da obrigação.

Na declaração, o MEI deve informar o valor total do faturamento bruto obtido no ano anterior e indicar se houve contratação de funcionário durante o período. O envio dos dados é considerado uma das principais obrigações anuais da categoria.

Especialistas alertam que a regularização dentro do prazo evita problemas futuros, incluindo dificuldades para emissão de certidões, acesso a benefícios previdenciários e participação em linhas de crédito destinadas aos pequenos empreendedores.

O Microempreendedor Individual é um regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios, garantindo acesso a benefícios previdenciários e tributação reduzida.

Informe Jacobina / Com informações de Se Ligue Bahia