MP-BA aciona Justiça contra intervenções sem licença na Lagoa Busca Vida e pede suspensão de obras


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Justiça contra a entidade que administra o Busca Vida e a empresa COSEMA – Consultoria em Segurança do Meio Ambiente Ltda. por possíveis intervenções ambientais sem as autorizações necessárias na Lagoa Busca Vida, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador.

A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (18), com pedido de liminar para impedir novas intervenções irregulares no local. As informações foram divulgadas inicialmente pelo site Sustentabilidade em Pauta. 

Segundo a Promotoria, foram identificadas atividades como escavação mecanizada, desassoreamento, retirada de vegetação aquática e depósito de sedimentos nas margens da lagoa antes da obtenção das autorizações ambientais exigidas. O processo, de número 8022101-49.2026.8.05.0039, foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari e tem valor de R$1 milhão. Até o momento, não há decisão sobre o pedido de liminar.

Assinada pelo promotor de Justiça Luciano Pitta, da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, a ação aponta que a lagoa é um corpo hídrico de domínio público, com margens classificadas como Área de Preservação Permanente (APP). A região também está inserida na Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga.

De acordo com a petição, uma vistoria realizada pelo gestor da APA em 26 de fevereiro de 2026 registrou o uso de escavadeiras anfíbias de longo alcance em uma área de aproximadamente 63 mil metros quadrados de lâmina d'água, entre as Glebas 29 e 41.

O MP-BA também questiona as autorizações apresentadas pelos responsáveis. Segundo a promotoria, a única licença municipal identificada permitia apenas a retirada manual de vegetação entre as Glebas 70 e 71 e perdeu a validade em dezembro de 2024. Já a declaração de intervenção em APP teria sido emitida em 18 de março de 2026, quando grande parte dos serviços já estava concluída.

A ação ainda aponta que análises da água apresentadas não atenderam aos padrões estabelecidos para a Classe 2 da Resolução Conama nº 357/2005. Uma circular interna que orientava responsáveis pelas obras a destinar material arenoso às margens da lagoa também é questionada. Uma cópia do procedimento foi encaminhada à autoridade policial.

MP-BA questiona natureza jurídica do Busca Vida

Outro ponto levantado pelo Ministério Público diz respeito à natureza jurídica do empreendimento. Com base em informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari (SEDUR) e em certidões do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a promotoria sustenta que o Busca Vida é um loteamento aberto, aprovado em 1958 e registrado em 1978, sem instituição formal de condomínio.

Por esse entendimento, a entidade denominada Condomínio Busca Vida seria, na realidade, uma associação de proprietários, sem legitimidade para decidir sobre intervenções na lagoa, nas áreas de preservação permanente ou em espaços públicos. O MP pede que a Justiça reconheça essa condição.

O que o MP-BA pede à Justiça

Em caráter de urgência, a promotoria solicita a proibição de novas intervenções mecanizadas e do depósito de materiais na lagoa e em suas margens sem autorização prévia. Também pede a revogação da circular interna, a suspensão de obras não autorizadas no entorno e a instalação de estruturas para contenção de sedimentos.

O órgão ainda requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações. Entre as medidas ambientais solicitadas estão a apresentação de um diagnóstico da área em até 60 dias, a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em 90 dias e o monitoramento trimestral da água e dos sedimentos por pelo menos dois anos.

No julgamento definitivo, o MP-BA pede que os réus sejam condenados solidariamente a recuperar a área, indenizar danos ambientais que não possam ser reparados e pagar compensação por dano moral coletivo.

O Município de Camaçari e o Estado da Bahia, por meio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), não foram incluídos como réus, mas poderão ser intimados a integrar o processo.

Administração do Busca Vida apresentou outra versão

A petição também registra a versão apresentada pela administração do Busca Vida durante a fase extrajudicial. Na ocasião, a entidade afirmou que o manejo da lagoa contava com as autorizações necessárias e que a declaração de intervenção em APP tinha caráter declaratório, tendo sido solicitada antes do início das atividades.

A administração também alegou que técnicos do Inema teriam orientado sobre a desnecessidade de autorização para o manejo da fauna. A própria entidade havia comunicado os serviços ao Ministério Público em janeiro de 2026.

A inicial reconhece ainda que o gestor da APA considerou o manejo das macrófitas, plantas aquáticas, tecnicamente justificável e ambientalmente necessário, desde que precedido dos estudos e das autorizações exigidas. A fiscalização municipal também registrou aumento do espelho d'água.

Segundo o MP-BA, uma tentativa de acordo não avançou. Uma audiência marcada para 4 de novembro não ocorreu porque a administração comunicou, na véspera, que não compareceria e solicitou novo prazo.

As alegações do Ministério Público ainda serão analisadas pela Justiça. Os réus não haviam sido citados até o ajuizamento da ação e, portanto, ainda não apresentaram defesa no processo.

BNews

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