O deputado federal Igor Kannário apresentou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei para proibir que alunos filmem aulas sem autorização do professor. O parlamentar ainda quer impedir “qualquer orientação estatal ou de cunho político-partidário de constrangimento ao educador no exercício da sua liberdade de manifestação durante a atividade de ensino”.
“A atividade docente é fundamental para a formação cidadã e cívica do povo de um país, razão por que qualquer tentativa de controle do livre pensar constitui prática típica de regimes totalitários, não condizentes com os valores democráticos, responsável pela construção de consensos, tendo em vista a diversidade e a pluralidade de toda e qualquer sociedade moderna”, argumentou o deputado baiano.
O objetivo, ele ressalta, é assegurar o direito fundamental a liberdade de manifestação do pensamento na atividade de magistério, “principalmente no ambiente em que o educador é o responsável pela transmissão de informação, para facilitar a apreensão de conhecimento aos alunos”.
“Entretanto, não é isso que tem sido noticiado e, em alguns casos, até mesmo professores e professoras têm sido alvo de ataques em redes sociais e sido vítimas de orientações para a realização de filmagens das suas aulas, como forma de intimidação durante a realização de atividades pedagógicas”, pondera Kannário.
O deputado lembra que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) prevê que, qualquer registro e divulgação de inventos desacompanhada de autorização dos autores, constitui violação aos seus direitos autorais e morais. Além disso, no ano passado, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou em seu voto que “a liberdade de pensamento e expressão não é uma concessão do Estado, mas um direito inalienável do indivíduo”.
“O registro pelo discente ou de terceiro sem a devida autorização, como única forma de constranger e inibir o livre pensamento do docente, fere os valores democráticos, além da liberdade de cátedra”, enfatiza o parlamentar.
Fonte: Bahia Noticias