A Câmara de Vereadores de Jacobina aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), um importante projeto de lei de autoria do vereador Pastor Jairo Ribeiro que garante prioridade no acesso aos programas habitacionais do município para mulheres vítimas de violência doméstica, exploração sexual e tráfico de pessoas. A proposta representa um avanço nas políticas públicas de proteção social e reforça o compromisso do Legislativo com a defesa dos direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa demonstra a sensibilidade do vereador Pastor Jairo Ribeiro diante de uma realidade enfrentada por muitas mulheres que, mesmo sofrendo violência, permanecem ao lado dos agressores por não terem condições financeiras ou um local seguro para recomeçar a vida. Com a nova lei, essas mulheres terão mais oportunidades de conquistar uma moradia digna e reconstruir suas trajetórias com segurança e autonomia.

Entre os principais pontos do projeto está a reserva mínima de 5% das unidades habitacionais dos programas desenvolvidos pelo município para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, exploração sexual, tráfico de pessoas, aquelas que estejam sob medida protetiva judicial e também mulheres em situação de vulnerabilidade social decorrente da violência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios e procedimentos para inclusão das beneficiárias nos programas.

Na justificativa da proposta, o vereador destaca que a moradia é um dos fatores fundamentais para romper o ciclo da violência e garantir proteção às vítimas. A medida está alinhada à Constituição Federal, à Lei Maria da Penha e às políticas públicas de assistência social e habitação, fortalecendo a rede de apoio às mulheres e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Fonte: Jacobina 24 Horas