A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as Despesas com Pessoal na Área de Saúde realizou, nesta segunda-feira (8/6), um seminário para coletar sugestões e ouvir a opinião de prefeitos e especialistas em gestão municipal sobre o projeto de lei complementar 251/2005 e seus apensos. O debate, na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), refletiu que a matéria analisada pela comissão permite assegurar o “direito à vida”, uma vez que serviços de saúde estão deixando de ser prestados pelas prefeituras para o cumprimento do índice de gasto com pessoal, estabelecido em 54% da receita corrente líquida de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Vivemos no dilema: sem recurso e sem o índice”, reclamou a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, na abertura do evento. Ela explicou que o desequilíbrio nas finanças municipais ocorre quando os valores repassados pelo governo federal para o custeio dos programas não são suficiente para a manutenção dos serviços, ampliando assim as despesas das prefeituras. Essa complementação financeira para executar programas federais como UPA, SAMU, PSF e Farmácia Básica foi relatada por inúmeros prefeitos que compareceram ao seminário como principal fator para a elevação do gasto, visto que todo atendimento depende da contratação de servidores.
Para os gestores, ao completar 15 anos a LRF precisa passar por atualização para atender as exigências criadas após o ano 2000 e evitar contradições. “O índice prevê o limite de 54%, quando há programas que exigem a aplicação de 60% dos recursos na folha, como é o caso do Fundeb”, reclamou o vice presidente da UPB, José Bonifácio Dourado. Ele não poupou entusiasmo ao convocar os colegas para lutar pela flexibilização da lei. “A gente tem que brigar para que o Congresso aprove essa medida. Só com pressão resolve”, reforçou.
Após ouvir o depoimento dos prefeitos, o deputado baiano Roberto Britto, que é relator da comissão, fez um balanço positivo do evento e disse estar “otimista” sobre a aprovação medida na Câmara. “Tenho conversado com muitos deputados e sentido muito de perto o desejo deles de que isso vá para pauta e desfaça essa injustiça com os gestores municipais de puni-los sem dar uma oportunidade de defesa”. Britto afirmou estar na fase final de conclusão do relatório e acredita que a matéria pode ir a plenário ainda no mês de julho. Sobre os apoios para a aprovação da proposta, o relator informou ainda que costura com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) um parecer positivo e que tem visto um posicionamento “sensível” do órgão, que gerenciou a implementação da LRF. Outro parlamentar presente ao seminário, o deputado Jorge Solla, membro da comissão especial, reforçou a necessidade de uma solução urgente para evitar prejuízos à população. “O receio de ter as contas rejeitadas significa limitar o acesso a serviços”, alertou.
Nesse sentido, o diretor da Faculdade de Direto da UFBA, professor Celso Castro, lembrou que a Lei de Responsabilidade segue um modelo importado da Nova Zelândia e não adaptado à cultura brasileira. Ele questionou como um gestor que ultrapassa o índice para oferecer serviços que salvam vidas pode ser tarifado por isso. Do mesmo modo, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Wellingnton do Carmo Cruz, defendeu que a aplicação da lei siga o princípio da razoabilidade.
Diante das críticas ao posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que diferente de outras côrtes brasileiras incluem programas federais no cálculo do índice, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna ponderou que “seria mais difícil buscar um entendimento entre os 34 tribunais de controle existentes no Brasil, que aprovar uma emenda mudando a interpretação da lei”. Segundo ele, dados do sistema de gestão do TCM mostram que a aprovação do projeto de lei reduziria em cerca de 90% o número de municípios baianos que extrapolam o índice.
Wilde Barreto – Jornalista UPB