Na sessão plenária desta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram recurso ordinário movido pelo ex-presidente da Câmara de Valente, vereador Antônio Cézar Oliveira Rios, alterando o parecer de rejeição para aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2020. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator Nelson Pellegrino determinou a retirada da multa imputada anteriormente, no valor de R$1,5 mil. Foi aplicada ao gestor, no entanto, uma penalidade de advertência pelas ressalvas contidas no parecer.
As contas da Câmara de Valente foram rejeitadas, inicialmente, pela ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício – em afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após analisar a documentação apresentada pela defesa, o conselheiro Nelson Pellegrino afirmou que não há motivo para a rejeição das contas, considerando que o valor referente aos “Restos a Pagar” – de R$1.219,28 – se configura como irrelevante pelos parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 do município. Além disso, a título de comparação, o valor corresponde a 0,06% ao recebido a título de duodécimo (R$2.190.154,66) pelo Legislativo.
O gestor ainda comprovou, no recurso, o pagamento de multa da sua responsabilidade imputada em processo anterior, no valor de R$2 mil, e que os subsídios pagos aos vereadores respeitaram o limite estabelecido na legislação.
Fonte: TCM