A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Jacobina, por meio do seu presidente, o dr. Alisson Fontes, enviou um ofício à Empresa Baiana de Saneamento - Embasa, como forma de solicitar que sejam modificadas as formas de penalização dos clientes com contas de água atrasadas. De acordo com a cópia enviada ao Diário da Chapada, a Ordem solicita que não sejam feitos os cortes durante os fins de semana, tampouco nos feriados.

"...cordialmente, para solicitar que a Embasa não realize a interrupção do serviço de fornecimento de água (corte de água) nos endereços residenciais e comerciais do município de Jacobina na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado, conforme determina o § 4º, do Art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências."

Ainda no mesmo ofício, a OAB solicita que, em obediência ao inciso XVI, do Art. 5º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), a Embasa faça a comunicação prévia ao consumidor de qual data o serviço será interrompido. 

Seu portal de informações de áreas!