A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Jacobina, por meio do seu presidente, o doutor Alisson Fontes, enviou para a Prefeitura de Jacobina um ofício onde solicita explicações sobre o aumento da tarifa do transporte público no município, anunciada na manhã desta terça-feira, 04 de julho de 2023.
De acordo com o decreto nº 222/2023, publicado no Diário Oficial do Município, a passagem de ônibus passará de R$ 4.10 para R$ 4.80 já a partir desta quarta-feira.
No ofício enviado, a OAB Jacobina escreve que "o aumento da tarifa chama a atenção porque não se tem notícia de que foi baseada em estudos técnicos prévios, capazes de identificar dados concretos de variação de preços dos insumos do transporte público, comportamento da demanda, remuneração dos operadores dos serviços, do custo por passageiro, entre outros. E mais, a imprensa nacional noticiou nesta semana que o preço médio do diesel caiu pela 21ª semana seguida1. Assim, o aumento realizado, sem a demonstração dos motivos para sua realização, pode ter infringido o princípio da modicidade da remuneração ou modicidade das tarifas. Este princípio estabelece que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Daí o nome “modicidade”, que vem de “módico”, isto é, algo barato, acessível".
A Ordem destaca, ainda, que esse aumento sem nenhuma demonstração da necessidade, é um duro golpe contra os menos favorecidos, que dependem desse tipo de transporte "acessível" para se locomoverem. "Aumentar os custos de deslocamento significa reduzir sua renda disponível, prejudicando suas condições básicas de vida. A mobilidade é uma questão de equidade e inclusão social, e qualquer aumento de tarifa sem transparência cria uma barreira adicional para os mais vulneráveis, limitando suas oportunidades e agravando a desigualdade. Por isso, é urgente adotar medidas que protejam os menos favorecidos, garantindo que o transporte público seja acessível e justo para todos".
E o ofício enviado pela OAB é finalizado lembrando que, não havendo uma explicação em tempo razoável, que o próximo passo será buscar o Ministério Público.
Por Igor Fagner - Diário da Chapada
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