Um projeto de lei complementar que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) pode punir quem deixar animais sozinhos dentro de veículos em Salvador. A proposta foi apresentada nesta semana pela vereadora Marcelle Moraes (União Brasil).
O texto altera a lei nº 9.499/2019, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos, visando à transformação social do agressor.
A parlamentar sugere a alteração do segundo artigo da lei, acrescentando à lei uma punição para quem "deixar animais sozinhos e sem supervisão no interior de veículo automotor particular, ainda que, ao fim, não fique comprometida a capacidade respiratória ou aumento do nível de estresse do animal".
Na justificativa, Marcelle Moraes diz que o objetivo central é o aperfeiçoamento das normas de bem-estar animal, "estabelecendo diretrizes claras contra condutas que, embora comuns, representam riscos latentes à integridade dos seres sencientes". "A inclusão deste novo dispositivo visa preencher uma lacuna normativa, fortalecendo o arcabouço jurídico de proteção aos animais domésticos na cidade", declarou a vereadora.
A proibição de manter animais desacompanhados em veículos automotores, independentemente da percepção imediata de sofrimento, justifica-se pelo caráter preventivo da medida. O interior de um automóvel é um ambiente sujeito a variações térmicas bruscas e confinamento severo, o que pode comprometer a saúde do animal em poucos minutos. Assim, a legislação antecipa-se ao dano, garantindo que a segurança do animal não dependa da sorte ou da interpretação subjetiva do tutor sobre as condições do ambiente", escreve a vereadora.
Caso seja enquadrado na lei, o abandono pode render desde advertência a uma multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, além do recolhimento do animal. Além disso, se for verificado que o delito é praticado por um estabelecimento comercial, a proposta estabelece que o local pode ter suspensa por 30 dias ou até mesmo cassada a licença municipal para funcionamento.
O projeto de lei complementar ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser apreciado no plenário. Ainda não há data para os vereadores apreciarem o projeto.
BNews