Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) um projeto de lei que estabelece medidas de segurança para entregadores por aplicativo que utilizam bicicletas na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL).
De acordo com o texto, a medida busca prevenir acidentes e ampliar a proteção dos trabalhadores que atuam com entregas por bicicleta em Salvador. O texto tem como objetivo determinar que os entregadores devam utilizar itens de sinalização e segurança durante as atividades. Entre os equipamentos previstos estão:
- lanterna traseira vermelha para circulação noturna;
- adesivos refletivos nas partes laterais e traseiras da bicicleta;
- sinalização refletiva em mochilas ou bolsas de transporte.
Segundo a proposta, o município deverá incentivar a adoção das medidas por meio de campanhas educativas, parcerias com plataformas digitais e distribuição gratuita dos equipamentos. O texto também proíbe o repasse do custo dessas iniciativas aos trabalhadores.
Seguro obrigatório
A proposta prevê ainda a contratação obrigatória de seguro de vida e acidentes pessoais para entregadores ciclistas. Pelo texto apresentado pelo vereador, o seguro deverá ser custeado integralmente pelas empresas de aplicativo, plataformas digitais ou estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de entrega.
A cobertura mínima deverá incluir:
- morte acidental;
- invalidez permanente total ou parcial;
- despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidentes;
- assistência funeral.
Empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com multa de R$ 10 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. Na justificativa do projeto, Hamilton Assis afirma que a proposta busca “humanizar e reconhecer” o trabalho dos entregadores por aplicativo que utilizam bicicletas.
Um dos motivos da apresentação do projeto é a precarização das condições de trabalho e acidentes envolvendo entregadores. Dados da pesquisa “Entregas da Fome: Insegurança Alimentar Domiciliar em trabalhadores de aplicativos de entrega de comida nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro”, realizada pelo Instituto Vox Populi, 69,3% dos entregadores entrevistados recebem até um salário mínimo (sendo 27,9% abaixo de meio salário e 41,4% entre meio e um salário mínimo); 21,2% recebem entre um e dois salários, e 9,5% acima de dois salários mínimos. Ainda segundo o levantamento, 60% dos entregadores entrevistados trabalham todos os dias da semana, por cerca de 10 horas por dia, sem qualquer tipo de vínculo empregatício ou proteção social.
A pesquisa ainda aponta que 41% já sofreu algum tipo de acidente durante as entregas e 16% precisaram se afastar em consequência do sinistro.
A segurança no trabalho dos/as entregadores/as de aplicativo que utilizam bicicleta no Brasil em 2026 é um tema crítico, caracterizado por altos riscos de acidentes, violência urbana, exaustão física e um processo de regulamentação ainda em andamento. Embora o uso da bicicleta ofereça agilidade, os/as entregadores/as enfrentam precarização, com a transferência de riscos e custos para o/a trabalhador/a, evidenciando uma 'zona cinzenta' sem proteção clara", declarou o vereador.
Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de publicação. No entanto, o texto ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser apreciado pelos vereadores.
BNews