O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui um novo mecanismo para facilitar o pagamento de pensão alimentícia no Brasil. Conhecida como "Pix Pensão", a medida permite que os valores sejam debitados automaticamente da conta do devedor e transferidos diretamente ao beneficiário, mediante determinação da Justiça.
A legislação, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, busca tornar o cumprimento da obrigação mais ágil e reduzir a inadimplência, principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de trabalho.
Pela nova regra, o beneficiário poderá solicitar ao Judiciário que o pagamento seja feito por meio de transferência automática. Após a decisão do juiz, a instituição financeira ficará encarregada de realizar o débito na data estabelecida e encaminhar o valor para a conta indicada.
A decisão judicial deverá especificar o valor da pensão, a conta de origem, a conta do beneficiário e o dia em que a transferência será efetuada.
O mecanismo poderá ser aplicado inclusive a autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais (MEIs), ampliando o alcance da medida para além dos trabalhadores com carteira assinada.
Caso a conta do devedor não tenha recursos suficientes na data prevista, a Justiça poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros vinculados ao CPF do responsável, como aplicações e investimentos, até que o valor da pensão seja quitado.
Nos casos em que o devedor atua como empresário individual, a medida também poderá alcançar contas e bens relacionados à atividade empresarial, conforme decisão judicial.
A expectativa é que o novo sistema diminua a necessidade de processos de cobrança por atraso e assegure maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia, contribuindo para a segurança financeira de crianças e adolescentes que dependem do benefício.
BNews