O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de setembro de 2026, uniformizar as regras da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O que muda na licença-maternidade?
Com a decisão, mães biológicas e adotantes passam a ter direito a uma licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente do regime profissional da beneficiária.
O afastamento pode ter como marco o nono mês de gestação, o parto, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção. Também pode começar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando a data que ocorrer por último.
Regra é importante para casos de prematuros
A definição do STF tem impacto principalmente nos casos em que o bebê precisa permanecer internado após o nascimento.
Nessa situação, a regra busca preservar o período de convivência entre mãe e filho após a alta hospitalar.
O Supremo também estabeleceu que a decisão tem eficácia a partir de 23 de setembro de 2026 e não atinge licenças que já tenham sido encerradas.
E para quem emprega trabalhador doméstico?
Para o empregador doméstico, um dos principais cuidados é registrar corretamente o afastamento no eSocial Doméstico, considerando a situação apresentada pela trabalhadora e mantendo a documentação comprobatória.
Durante a licença, continuam existindo obrigações relacionadas ao vínculo empregatício. No caso da empregada doméstica, o salário-maternidade é pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme os procedimentos previdenciários aplicáveis.
Também é necessário conferir os lançamentos realizados na folha do eSocial durante o período de afastamento para evitar registros incompatíveis com a situação da trabalhadora.
A licença pode ser dividida com o pai?
Não. O STF rejeitou o pedido para permitir o compartilhamento livre da licença parental entre os integrantes da família. Segundo a decisão, uma mudança nesse sentido depende de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Por isso, o empregador não deve alterar ou fracionar a licença por conta própria. O afastamento precisa seguir as regras legais e os procedimentos oficiais aplicáveis.
A Tarde