A Câmara dos Deputados aprovou o aumento do teto do MEI, elevando o limite de faturamento anual para R$150 mil, e autorizou a formalização de 21 categorias ligadas ao setor de eventos. As medidas foram aprovadas na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na terça-feira (9/9) e ainda precisarão passar por outras comissões antes de irem ao Plenário da Casa.
O objetivo principal é permitir que mais profissionais tenham acesso ao regime de Microempreendedor Individual (MEI), garantindo direitos, acesso a crédito e oportunidades de formalização em atividades antes não contempladas pelo sistema.
Aumento do teto do MEI: detalhes do PLP 67/2025
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$150 mil, corrigindo automaticamente o valor todo mês de fevereiro com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que o teto atual está defasado e prejudica a entrada de novos profissionais no regime:
“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
Com o aumento do teto, trabalhadores que antes estavam excluídos poderão se formalizar, garantindo benefícios como aposentadoria, acesso a linhas de crédito e cobertura previdenciária. Além disso, o ajuste automático baseado no IPCA evita que o limite fique defasado ao longo dos anos, mantendo o regime atualizado frente à inflação.
Inclusão de profissionais de eventos no MEI
Além do aumento do teto, a Câmara aprovou o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO). O projeto permite que 21 categorias do setor de eventos se enquadrem como MEI, incluindo profissionais como garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.
O relator Daniel Agrobom ressaltou a importância da formalização para essas categorias:
“A medida amplia oportunidades para trabalhadores que hoje atuam de forma informal, garantindo acesso a direitos, crédito e novos mercados.”
O texto determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tenha 60 dias para adequar a regulamentação à nova legislação, garantindo que as regras sejam aplicáveis rapidamente.
Impacto econômico do setor de eventos
Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor de eventos reúne aproximadamente 77 mil empresas, movimenta cerca de R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em termos de empregos, o segmento gera 93 mil vagas formais e 112 mil vagas informais.
Com a inclusão das novas categorias no MEI, espera-se uma maior formalização desses profissionais, o que pode aumentar a arrecadação tributária e melhorar o acesso a benefícios previdenciários. Além disso, o aumento do teto também deve criar novas demandas para contadores e consultores, que terão papel importante na orientação de microempreendedores sobre limites de faturamento e enquadramento correto dentro do regime do MEI.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, ambos os projetos seguem para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nestas instâncias os textos serão encaminhados para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Caso sejam aprovados em todas as etapas, os projetos poderão gerar impactos significativos para milhares de microempreendedores e profissionais do setor de eventos, oferecendo mais segurança jurídica, formalização e oportunidades de crescimento dentro do mercado brasileiro.
Fonte: Melhor Investimento