O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos públicos no estado. A decisão, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense em dezembro de 2025, altera as regras de acesso ao ensino superior no âmbito estadual e intensifica o debate sobre políticas de ação afirmativa no Brasil.

Pelo texto da nova lei, fica vedada a reserva de vagas baseada em raça, cor, etnia ou origem tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Instituições que descumprirem a norma poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital e sofrer a suspensão de repasses de verbas públicas estaduais.

Ainda conforme a legislação, permanecem permitidas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes egressos de escolas públicas e candidatos em situação de vulnerabilidade econômica — critérios que não se baseiam diretamente em raça.

O governo estadual justificou a sanção afirmando que a medida visa promover uma “concorrência mais justa no acesso às universidades”, valorizar a meritocracia e ampliar oportunidades para candidatos economicamente vulneráveis, em respeito à decisão do Legislativo local.

A nova lei tem provocado críticas de instituições acadêmicas e de setores da sociedade civil, que apontam retrocesso em relação às políticas de inclusão e equidade no ensino superior, destacando a importância histórica das cotas raciais como instrumento de combate às desigualdades estruturais no país.

Informe Jacobina / Com informações de Brado Jornal