Em decisão tomada na noite desta quarta-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a cassação dos mandatos de três vereadores da Câmara Municipal de Lauro de Freitas por irregularidades no cumprimento da cota de gênero na eleição de 2024. A sentença foi aprovada por maioria de votos e já provoca mudanças imediatas na composição do Legislativo local.

A Corte eleitoral entendeu que as candidaturas femininas apresentadas pelos partidos envolvidos foram usadas apenas para atender formalmente à exigência legal de participação mínima de mulheres, sem participação efetiva na disputa, caracterizando fraude à legislação eleitoral. Por esse motivo, perderam seus mandatos os vereadores Joelio Araújo (PSD), Beço Gente da Gente (PSD) e César da Lindóia (PSB).

Com o recálculo do quociente eleitoral, assumem agora os cargos os suplentes Manasses, Criolo e Flor, que passam a integrar a Câmara Municipal. A ação que culminou na decisão foi movida pelo partido Avante, que questionou a regularidade das candidaturas femininas apontadas como meramente simbólicas.

O TRE-BA ressaltou que a prática de lançar candidaturas fictícias compromete a lisura do processo eleitoral e viola a política pública de incentivo à participação das mulheres na política. Embora ainda caiba recurso às instâncias superiores, a determinação já surte efeito prático no Legislativo municipal, redefinindo forças políticas no município da Região Metropolitana de Salvador.

Informe Jacobina / Com informações de Informe Baiano