Os duzentos deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública, relançada na última quarta-feira (25), defendem a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento. A proposta que facilita a aquisição de armas no País (PL 3722/12) será uma das primeiras prioridades dos parlamentares, já que o texto foi arquivado em 2014 depois que a comissão criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O parecer do democrata ao projeto de autoria do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatudo do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. O relatório permite ainda a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia. As licenças de aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento em residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário. A autorização para porte de arma poderia ser solicitada se o indivíduo ficasse mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor. Entidades ligadas aos Direitos Humanos não concordam com a proposta, por relacionar o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado discorda do argumento.
