O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, por meio da 9ª Câmara Cível, que o Facebook Serviços Online do Brasil tire do ar as fotos íntimas de uma jovem mineira expostas no aplicativo Whatsapp pelo seu ex-namorado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. O caso aconteceu em 2014. Embora o Facebook tenha recorrido da decisão, alegando ser parte ilegítima no processo, já que a aquisição do Whatsapp ainda não havia sido concluída, e que não teria capacidade técnica e material para tomar qualquer providência em relação ao aplicativo, o desembargador Amorim Siqueira, relator da ação, ponderou ser notória a aquisição do Whatsapp pelo Facebook e confirmou a decisão liminar concedida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. (BN)
