A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014 em tramitação no Senado Federal quer atribuir mais uma responsabilidade aos municípios brasileiros: a da segurança pública. O texto já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa está previsto para ser colocado em pauta no plenário na próxima terça-feira (9) e tem enfrentado críticas. O autor do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), argumenta que a “violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos”. “Para enfrentá-los, é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, afirma o senador capixaba. Em seu texto, Ferraço aponta que os municípios devem colaborar com a criação de guardas municipais, enquanto o Estado possui as polícias Civil e Militar, e a União atua com as polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal. A presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria, conta que muitos prefeitos já foram até Brasília para pedir que a proposta seja barrada. Para a prefeita de Cardeal da Silva, que foi reeleita para comandar a UPB no início deste ano, é injusto criar mais uma despesa para as cidades enquanto o dinheiro destinado a elas é ínfimo.“Todo dia está se legislando uma coisa nova para os municípios, e isso não é proporcional ao volume de recursos que é destinado. Para ter uma atribuição dessa, seria necessário que toda a arrecadação tributária fosse distribuída igualmente. Se os municípios ficam com a menor parte dos tributos, não justifica serem acometidos de despesas que não existiam quando foram criados”, argumentou Quitéria em entrevista à Tribuna, dizendo acreditar que a maioria no Senado seja “prudente” para rejeitar a PEC. Entre os representantes baianos no Legislativo Federal, o senador Walter Pinheiro (PT) foi o único que assinou a tramitação da proposta. Porém, o senador reconhece que os municípios não possuem condições de arcar com mais despesas, mas justifica seu apoio à proposta alegando que o Pacto Federativo proposto pela presidente Dilma Rousseff (PT) prevê recursos para a segurança pública nos muncípios. “O Pacto Federativo está segmentado em três temas, e entre eles um dos pontos que é prioridade é a segurança. Precisamos amarrar as condições para combater a violência. Não é só uma coisa de discurso ou de prioridade nacional, o crime organizado encontrou um terreno fértil por conta da ausência de estrutura policial nas pequenas cidades. Outro agravante são as drogas. O mundo das drogas pulverizou o crime, e isso dificultou o combate. O que a gente está buscando fazer é ver como comprometer recursos para a polícia”, afirmou o petista. (Tribuna da Bahia)
