Criada para preservar os direitos trabalhistas de cerca de 40 mil funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo do estado, a Lei Anticalote tem aumentado a rusga entre o sindicato que representa o setor, o estado e empresários. De acordo com o texto, que entrou em vigor em julho de 2014, as empresas terceirizadas têm até 30 de setembro deste ano para se adequarem à lei, que regulamenta o pagamento de encargos relativos a férias, abono de férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, além de outros direitos trabalhistas. Porém, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA), a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) e os empresários não cumprem seus deveres e, assim, impedem o repasse de verbas e o pagamento dos terceirizados. “Não somos nós que pagamos os funcionários e não podemos ser responsabilizados pelos calotes. O governo deveria cumprir com sua obrigação, fiscalizar as empresas contratadas e exigir o cumprimento da legislação trabalhista”, afirma a direção do sindicato. (Metro1)
