O projeto de lei 6583/13, que instaura o Estatuto da Família, mal passou pelo Congresso e já está envolto em polêmicas. É previsto que, na manhã de hoje (1º), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados conclua sua votação, analisando os quatro últimos destaques - que não alteram o conteúdo do texto base. Proposta do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a PL é controversa ao propor, no artigo segundo, que a família é constituída por homem e mulher apenas, o que excluiria casais homossexuais, que deixariam de ter direitos exclusivos à família, como casamento, adoção de crianças, guarda de filhos, inclusão do companheiro (a) em plano de saúde, direitos a herança, entre outros. Para o advogado Mario Solimene Filho, que atua na área de direito homoafetivo, a proposta do projeto de lei é inconstitucional. “Caso aprovado, existe a grande possibilidade deste estatuto ser considerado inconstitucional porque bate de frente com princípios constitucionais protegidos. Não é possível que uma lei sozinha derrube tudo o que já foi construído em termos jurídicos e legais”, afirmou. “Dentro da nossa constituição existe o preceito de que não se pode retirar os direitos já adquiridos da pessoa. Isso é retroceder em termos de avanços sociais.” Com esse argumento, o advogado acredita que, em um cenário hipotético onde o projeto vire lei, o estatuto será barrado em tribunais até de alta instância, como o Supremo Tribunal Federal. Solimene ressalta ainda que a Constituição de 1988 é aplicada justamente para proteger os direitos de todo e qualquer cidadão.